O Código de Proteção e Defesa Do Consumidor Como Norma Principiológica Nas Relações Contratuais.

Germano Henrique Roewer

Resumo


O trabalho visa apresentar aos operadores do direito, em especial aos graduandos na área, a natureza principiológica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor em relação às demais normas que regulam as relações contratuais e a evolução na interpretação das responsabilidades entre comerciantes, produtores e fornecedores frente ao consumidor e a este equiparado.

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