DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEM O ADICIONAL DE 25% E DA POSSIBILIDADE DE OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIAS RECEBEREM O REFERIDO ACRÉSCIMO.

Solange Conceição Iorio Guinteiro, Roberta Iorio Guinteiro

Resumo


O artigo 45 da Lei 8.213/91 prevê o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez para “o segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa".  O presente artigo  se ateve na concessão de tal percentual sobre o valor do benefício do segurado em qualquer espécie de aposentadoria, não se restringindo somente ao da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar de assistência de terceiros, em razão de sua moléstia,  baseando-se  a tutela jurisdicional pelos princípios basilares para garantir a prevalência da dignidade e igualdade, através do acesso a todos os direitos sociais fundamentais, tendo em vista os princípios elencados em nossa Constituição Federal.


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