O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR NO MONITORAMENTO DOS E-MAILS CORPORATIVOS E AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO

Luiz Gonzaga Silva Adolfo, Deise Christóvão do Nascimento

Resumo


RESUMO: O escopo do artigo é demonstrar que o e-mail corporativo pode ser monitorado, fazendo o empregador o uso de seu poder diretivo. O ordenamento jurídico brasileiro ainda não disciplina o uso de tal ferramenta, ficando uma lacuna a ser preenchida. A Constituição Federal garante aos indivíduos os direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à inviolabilidade de correspondência, porém tais direitos estão ligados ao íntimo da pessoa, sendo o e-mail funcional uma simples ferramenta de trabalho, devendo afastar qualquer hipótese de violação a eles pelo monitoramento do correio funcional, diferente do e-mail particular, que não pode ser monitorado pelo empregador, salvo exceções expressas em lei. Não se pode esquecer também que a Constituição Federal garante o direito à propriedade privada e à livre iniciativa, destacando-se o monitoramento do e-mail corporativo. Desenvolveu-se nesse estudo a conceituação, base legal e limitação do poder diretivo, bem como a não-violação dos direitos de personalidade dos empregados. Há, ainda, uma análise dos precedentes dos Tribunais pátrios acerca da despedida por justa causa e responsabilidade civil. O estudo foi realizado através do método dedutivo, baseando-se em livros, decisões dos Tribunais pátrios, artigos científicos e legislação.

 

Palavras-chave: Direito do Trabalho. Poder diretivo. Monitoramento do e-mail corporativo. Justa causa.

 


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