Estado Democrático de Direito e Processo Administrativo Punitivo

Leonel Fagundes Carivali

Resumo


Resumo

Procedimentos administrativos apuratórios de condutas lesivas ao interesse público no âmbito dos CFCs. Capacidade postulatória, legitimidade e excessos, à luz dos princípios da insignificância e da proporcionalidade, no que tange à responsabilidade de pessoas jurídicas delegatárias de serviços públicos.


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