EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: DA GARANTIA AO JUÍZO À AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Taniamara Dinah Terra Dias Leivas

Resumo


A Lei de Execuções Fiscais, no seu artigo 16, §1º, trouxe como exigência a garantia ao juízo para a apresentação de defesa em ações executórias promovidas pelo Estado, disposição que provocou a presente pesquisa com o objetivo de questionar se a exigência da garantia ao juízo, como requisito indispensável para apresentar defesa às ações que versem sobre execução fiscal de dívida ativa da Fazenda Pública, é de fato válida. O estudo discorre sobre a Lei de Execuções Fiscais, em especial a disposição do seu artigo 16, a inserção de direitos e garantias fundamentais trazidos pela Constituição Federal de 1988, no que tange ao contraditório e a ampla, e confronta a lei infraconstitucional com as disposições da Carta Magna.  Busca-se no discorrer do artigo verificar, através de orientações doutrinárias, jurisprudência e artigos similares ao estudo, se a referida exigência ultraja o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa previsto na Constituição Federal, vinculando a requisição da garantia ao juízo também ao Princípio do Devido Processo Legal. Concluiu-se que a norma infraconstitucional, por limitar o direito de defesa do contribuinte/devedor, infringe as disposições constitucionais vigentes, merecendo ser suprimida do ordenamento jurídico.


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